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O que é?

As empresas sediadas no município de Treze Tílias em virtude da publicação da Lei Complementar do Município nº 123/2020, estão DISPENSADAS da obtenção do ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Enfatizamos, ainda, que a mesma continua obrigada a seguir as determinações constantes da Lei de Zoneamento, Código de Postura e do Plano Diretor do Município de Treze Tílias, sendo que o seu descumprimento está passível de aplicação das penalidades previstas em lei.

Quanto ao Alvará Sanitário se aplicará o disposto na Lei do Município de Treze Tílias nº 2030/2020, na Lei Estadual nº 17.071/2017 e na Resolução Normativa 4/2019 /DIVS/SES. Sendo que as empresas com obrigatoriedade de emissão de alvará sanitário somente terão acesso ao munícipio após a autorização da Autoridade Sanitária em razão da entrega da autodeclaração ou da necessária vistoria. Qualquer dúvida entrar em contato com o setor ligue para 3537-0140.

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet
Emissão da Guia Para Pagamento do Alvará Sanitário
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=j2Aevc5IFu6U-KVw6nwzSw==
Declaração de Dispensa de Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=j2Aevc5IFu5j1HH06QCeSA==
Alvará de Licença da Vigilância Sanitária
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=j2Aevc5IFu6REVcsFOBcng==

Passo a Passo

1

1- Acesse o link.
2- Digite o CNPJ ou o CPF sob o qual a empresa está registrada.
3- Clique no ícone da impressora para emitir seu alvará.

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Finanças

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